Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS

O CENTS é um cadastro onde a cidade de São Paulo divulga os dados dos convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, conforme previsto na Lei 14.469/2007 e regulamentado pelo Decreto 52.830/2011.

Referidas normas vedam à Administração Direta, Autárquica e Fundacional a celebração desses ajustes, bem como a prorrogação de seu prazo de validade, com entidades não cadastradas.

O cadastro hoje é totalmente informatizado, sendo seu acesso restrito por meio de uso de senha pessoal do administrador da entidade ou procurador regularmente nomeado.

A aprovação passa por etapa de cadastro e análise da documentação digitalizada, sendo que com a aprovação o próprio sistema gera o Certificado de Regularidade, que é um dos documentos obrigatórios exigidos para participação nos chamamentos públicos, celebração de parcerias ou aditamento daqueles vigentes.